Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
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DECLARAÇÃO - 31/12/2025 |
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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS - 31/12/2025 |
Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei de Acesso a Informação local
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DECLARAÇÃO - 31/12/2025 |
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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SIGILOSOS - 31/12/2025 |