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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 21

Lei publicada em 07 de Julho de 2025

286/2026
" DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024

274/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025

Lei publicada em 02 de Julho de 2024

268/2024
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei publicada em 02 de Julho de 2024

268
'"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei publicada em 11 de Outubro de 2023

LEI Nº 245/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Lei publicada em 30 de Junho de 2023

LEI Nº 239/2023
" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei publicada em 10 de Outubro de 2022

LEI Nº. 223/2022
"Dispõe sobre alteração dos anexos de metas e prioridades e metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023

Lei publicada em 29 de Junho de 2022

LEI Nº. 215
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei publicada em 20 de Julho de 2021

LEI N". 185, DE 20 DE JULHO DE 2021.
LDO 2022

Lei publicada em 20 de Julho de 2021

185/2021
LDO PARA O EXERCICIO DE 2022