Legislação Local
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Decretos Municipais Publicada em: 25 de Março de 2021 017/2021ANTECIPA FERIADOS |
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Decretos Municipais Publicada em: 24 de Fevereiro de 2021 015/2021REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 135 DO STATUTO DO SERVIDORES PUBLICOS |
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Decretos Municipais Publicada em: 23 de Fevereiro de 2021 14/2021REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 007/2021 |
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Decretos Municipais Publicada em: 12 de Fevereiro de 2021 013/2021ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVA AO CONTROLE DA DESSIMINAÇÃO DO COVID-19. |
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Decretos Municipais Publicada em: 12 de Fevereiro de 2021 012/2021ALTERA O ARTIGO 1° DO DECRETO N° 002/2020. |
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Decretos Municipais Publicada em: 01 de Fevereiro de 2021 011/2021UM CREDITOR ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Municipais Publicada em: 01 de Fevereiro de 2021 010/2021UFM PARA O EXERCICIO DE 2021 |
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Decretos Municipais Publicada em: 29 de Janeiro de 2021 009/2021DISPOE SOBRE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, REEMBOLSO DESCOBRAMENTO... |
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Decretos Municipais Publicada em: 28 de Janeiro de 2021 001/2009Decreto |
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Decretos Municipais Publicada em: 21 de Janeiro de 2021 008/2021Feriado Municipal |