Legislação Local
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Leis Municipais Publicada em: 27 de Outubro de 2006 88/2006DISCIPLINA O REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis Municipais Publicada em: 03 de Junho de 2006 084/2006CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Leis Municipais Publicada em: 12 de Maio de 2006 083/2006DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Leis Municipais Publicada em: 17 de Fevereiro de 2006 81/2006DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL, PARA FINS DE MORADIA, DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos Municipais Publicada em: 19 de Janeiro de 2006 01/2006DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis Municipais Publicada em: 01 de Dezembro de 2005 080/2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR EM ATÉ 10% (DEZ PO CENTO) DO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, PARA O FIM A QUE SE DESTINA |
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Leis Municipais Publicada em: 11 de Novembro de 2005 077/2005APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS |
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Leis Municipais Publicada em: 10 de Junho de 2005 072/2005CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Leis Municipais Publicada em: 06 de Maio de 2005 071/2005REGULAMENTA, A NIVEL MUNICIPAL, O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13/09/2000, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA TÉRMINO DE LITÍGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Leis Municipais Publicada em: 15 de Outubro de 2004 065/2004ESTABELECE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUI, ORGANIZA SEU QUADRO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |