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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 17 de Junho de 2026 302/2026Dispõe sobre a destinação dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Brejo do Piauí a título de precatórios do FUNDEB, estabelece critérios para o rateio aos profissionais do magistério e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Junho de 2026 301/2026Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual e de Combate à Pobreza Menstrual no Município de Brejo do Piauí – PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2026 300/2026INSTITUI O PROGAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS( AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2026 299/2026Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e do Fundo de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2026 298/2026Dispõe Sobre denominação de Logradouros Públicos do Município de Brejo do Piauí, E dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2026 297/2026Ementa: Dispõe sobre o Programa de Atividades Complementares na Rede Municipal de Ensino de Brejo do Piauí, a concessão de bolsa incentivo aos Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2026 296/2026Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de professor e pedagogo em adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, da Medida Provisória nº 1334/2026 e art. 66 da Lei Municipal nº 201/2021, de 30/11/2021. |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2025 295/2025Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TCRD, no Município de Brejo do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2025 294/2025DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ PARA QUADRIÊNIO 2026/2029. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2025 293/2025Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do município de Brejo do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026. |