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Decretos Municipais
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Lei publicada em 29 de Julho de 2022 N° 049/2022DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Julho de 2022 N° 039/2022DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Julho de 2022 N° 029/2022DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2022 N° 056/2022DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2022 N° 055/2022DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2022 N° 054/2022DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2022 N° 053/2022DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2022 N° 052/2022DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2022 N° 051/2022DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2022 N° 050/2022DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |