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Sobre o Município
Decretos Municipais
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Lei publicada em 15 de Julho de 2021 027/2021CONVOCA A VIII CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2021 026/2021MEDIDAS SANITARIAS EXCEPCIONAIS |
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Lei publicada em 25 de Maio de 2021 024/2021DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2021 023/2021REABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO |
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Lei publicada em 08 de Maio de 2021 025/2021DECRETA CESSÃO DO SERVIDOR COMISSIONADO ALISON AMORIM DA SILVA AGUIAR |
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Lei publicada em 08 de Maio de 2021 018/2018Fins de Desapropriação de Imovel |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2021 007/2018INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO |
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Lei publicada em 25 de Março de 2021 017/2021ANTECIPA FERIADOS |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2021 015/2021REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 135 DO STATUTO DO SERVIDORES PUBLICOS |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2021 14/2021REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 007/2021 |