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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2025 280/2025DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2025 281/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2025 282/2025CRIA E ESTRUTURA A OUVIDORIA PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 10 de Junho de 2025 283/2025CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2025 284/2025Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência para a população no âmbito do Município de Brejo do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2025 285/2025Dispõe sobre a denominação do prédio público do POSTO DE SAÚDE da localidade TRINDADE, zona rural de Brejo do Piauí |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2025 286/2025DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2025 288/2025Dispõe sobre a Criação do Serviço Público de Loteria Municipal de Brejo do Piauí e da outras providências |
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2025 289/2025“Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.22, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal (Lei n° 207/2021), para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades, e dá outras providencias |
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Lei publicada em 23 de Abril de 2001 43/2001CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |