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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2019 16/2019Dispõe sobre a renovação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS E toma outras providencias |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2018 19B/2018Dispõe sobre a Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação (CMEBP) e dá outras providências |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2017 54ACEDE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 25 de Abril de 2019 7B/2019Dispõe sobre a Renovação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências |
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Lei publicada em 30 de Agosto de 2017 84/2017CONCEDE LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2017 90/2017EXONERA A PEDIDO SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 17 de Junho de 2022 Lei Nº 211/2022Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente |
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2022 N° 001/2022EXONERA A SERVIDORA MARIA CARDOSO SILVA |
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Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2022 N° 002/2022NOMEIA KATIA PEREIRA DE SOUSA |
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Lei publicada em 01 de Março de 2022 N° 003/2022LOTA A SRA THAYS DE MOURA SOUSA |