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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos Municipais

Lei publicada em 02 de Janeiro de 1997

004/1997

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei publicada em 28 de Setembro de 0217

031/2017

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei publicada em 16 de Abril de 0201

07/18

DECLARACA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS