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Sobre o Município
Leis Municipais
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Lei publicada em 12 de Julho de 2022 Lei Nº 218/2021Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe aArt. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal. |
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2022 Lei Nº 219/2022Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Brejo do Piaui - Estado Piaui. |
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2022 Lei Nº 220/2022Autoriza o chefe do poder executio e legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públivos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e da outra providências |
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Lei publicada em 22 de Agosto de 2022 Lei Nº 221/2022Dispoe sobre a criação dop processo de seleção meritocrática da gestão escolar do Municipio |
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Lei publicada em 22 de Agosto de 2022 Lei Nº 222/2022ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 147/2015 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÃ E DO ADOLECENTE DO MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI, E OUTRA PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 10 de Outubro de 2022 Lei Nº 223/2022DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E META FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2022 Lei Nº 224/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2022 Lei Nº 225/2022DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUPIDO PELA LEI Nº. 205 DE 16 DEZEMBRO DE 2021 |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2022 Lei Nº 226/2022AUTORIZA A PERMUTA, BEM IMÓVEL, DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUI, LOCALIZADA NA RODOVIAL ESTADUAL PI-141, BAIRRO MATIAS RIBEIRO DA CRUZ, PRO ÁREA PARTICULAR NO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFOMRE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS. |