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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Agora que você já conhece a Lei, conheça o Encarregado da LGPD na Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí e o canal de interlocução sobre o tratamento e proteção de dados no órgão. O Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Madson Pierre Feitosa Lira E-mail: madsonpierre@hotmail.com Designado como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí.


  Documento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais