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Leis Municipais
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2019 167/2019Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal. |
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2019 168/2019POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BREJO DO PIAUÍ-PI |
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Lei publicada em 23 de Maio de 2019 169/2019LEI Nº. 169, DE 23 DE MAIO DE 2019 / LDO - Dispõe as Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências |
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Lei publicada em 23 de Maio de 2019 169/2019Dispõe as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências |
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Lei publicada em 23 de Maio de 2019 169/2019ANEXO III - RISCOS FISCAIS - LDO/2020 |
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Lei publicada em 23 de Maio de 2019 169/2019REFERÊNCIA A LEI Nº 169/2019 – LDO / 2020 ANEXO II – METAS FISCAIS METAS ANUAIS |
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Lei publicada em 22 de Março de 2019 170/2019Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Piauí para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras prov |
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Lei publicada em 21 de Março de 2019 172/2019Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Setembro de 2019 172A/2019Institui o Dia Municipal do Vaqueiro,(18 DE MARÇO) e dá outras providências |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2019 173/2019Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei nº 156 de 19 de dezembro de 2017 |