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Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 12
Quantidade de registro(s): 12
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021 Lei Nº 206/2021LEI LOA Nº 206/2021. |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2021 LEI N.º 330/2021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.LOA 2022 |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2020 178/2020LOA 178/2020 - PARA EXERCÍCIO 2021 |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2019 174/2019Lei Orçamentária Anual - LOA - Exercício 2020 |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2018 164/2018LOA PARA O EXERCÍCIO 2019 |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2017 157/2017LOA PARA EXERCÍCIO 2018 |
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Lei publicada em 08 de Novembro de 2016 154LOA 2017 |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2015 151LOA para exercício 2016. |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2014 145LOA do Exercício de 2015. |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2014 145LOA do Exercício de 2015. |